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Vazamento de dados pessoais: o dano moral é presumido? 

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Minas Gerais admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência para definir tema de grande relevância: o vazamento de dados pessoais, por si só, gera direito à indenização por dano moral?

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Airbnb em condomínios: o STJ muda o cenário e a discussão ainda não terminou.

​A locação de imóveis por curta temporada em plataformas como o Airbnb acaba de ganhar novos contornos no Superior Tribunal de Justiça.

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Proteção aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão representa importante marco na concretização dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da inclusão.

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